§ 7º - Respeitada a conveniência e o interesse do serviço, bem como a avaliação e a aprovação específica para tal finalidade, conforme dispuser o regulamento desta Lei, e após ser posicionado na jornada básica, poderá ser facultado ao empregado público optar pelas jornadas especiais previstas no Anexo III-A, fazendo jus, nessa hipótese, aos salários-base definidos para essas jornadas especiais no Anexo IV, no mesmo nível em que foram posicionados na jornada básica, conforme o disposto no parágrafo anterior.
§ 8º - Caso aprovado na avaliação prevista no parágrafo anterior, o empregado público passará, em caráter definitivo e irretratável, a cumprir a jornada especial pela qual optou.
§ 9º - Os servidores públicos admitidos nos cargos públicos integrantes do quadro funcional do HOB após a publicação desta Lei serão definitivamente posicionados na jornada do Anexo III-B que for definida no edital de concurso público respectivo, conforme a conveniência e o interesse do serviço, e serão sempre posicionados no nível inicial da Tabela do Anexo IV correspondente à sua jornada de trabalho, observada a exceção prevista no § 1° do art. 18 desta Lei.
§ 10 - A partir de 1° de janeiro de 2006, é expressamente vedada no HOB a prestação das jornadas de trabalho instituídas no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994, e suas alterações posteriores, e das jornadas de trabalho previstas no art. 5º da Lei nº 6.206, de 22 de julho de 1992.
§ 11 - Os ocupantes de cargos e empregos públicos em comissão cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, sem que tal medida implique pagamento de horas extraordinárias.
Art. 4º - Os empregados públicos optantes por este Plano de Carreira devem aquiescer e declarar, no ato de sua opção, estar cientes de que integram os valores dos salários-base previstos no Anexo IV, além dos salários-base pagos até a data da vigência deste Plano de Carreira, os valores referentes às letras da tabela de progressão horizontal e das classes de progressão vertical, e ainda as seguintes vantagens, cujos dispositivos legais instituidores ainda em vigor ficam revogados em relação àqueles optantes a partir de 1° de janeiro de 2006:
I - vantagens decorrentes do art. 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 4.442, de 15 de março de 1983, e dos arts. 7º e 8º da Lei nº 1.205, de 20 de outubro de 1965;
II - vantagem decorrente do art. 94 da Lei nº 2.840, de 30 de dezembro de 1977;
III - vantagens decorrentes dos arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 4.146, de 3 de fevereiro de 1982, e do art. 50 da Lei nº 4.146, de 10 de julho de 1985;
IV - vantagem decorrente do art. 7º da Lei nº 5.655, de 23 de janeiro de 1990, alterado pelo artigo 9º da Lei 5.809, de 16 de novembro de 1990 e alterações conferidas pelo art. 4º da Lei nº 6.560/94, inclusive a vantagem oriunda do convênio das Ações Integradas de Saúde - AIS - que tenha sido incorporada judicial ou extrajudicialmente à remuneração do servidor do HOB;
V - vantagem decorrente do art. 2º da Lei nº 6.560/94, alterado pelo art. 14 da Lei nº 6.832, de 6 de janeiro de 1995, e suas alterações posteriores, inclusive a vantagem oriunda do convênio das Ações Integradas de Saúde - AIS - que tenha sido incorporada judicial ou extrajudicialmente à remuneração do servidor do HOB;
VI - vantagem decorrente do art. 5º da Lei nº 6.915, de 21 de julho de 1995;
VII - vantagem decorrente do art. 3° da Lei nº 7.011, de 28 de dezembro de 1995;
VIII - vantagens decorrentes do art. 1º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998, e do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.968, de 31 de março de 2000;
IX - vantagem decorrente do art. 3º da Lei nº 8.765, de 19 de janeiro de 2004;
X - valor parcial do abono instituído no art. 7º da Lei nº 6.560/94 e suas alterações posteriores, na forma do art. 5º desta Lei;
XI - vantagens previstas no art. 17 e seu parágrafo único desta Lei;
XII - parcela paga a título de correção salarial aos ocupantes do emprego público de Técnico de Serviços de Saúde - função Técnico de Raio-X, incorporada em decorrência de decisão judicial, e quitada por meio do evento 73 na folha salarial praticada até a data da vigência deste Plano de Carreira.
§ 1º - Ficam também incorporadas ao valor dos salários-base, conforme os valores pagos na data da vigência deste Plano de Carreira, as vantagens judiciais e administrativas que autorizam, ou que venham a autorizar, o pagamento de gratificações, vantagens e benefícios decorrentes da legislação prevista neste artigo, além de outras vantagens judiciais e administrativas adquiridas pelo empregado público em decorrência do seu contrato de trabalho com o HOB até a data da entrada em vigor deste Plano de Carreira, em caráter pessoal e permanente, a qualquer título e fundamento.
§ 2º - Após a incorporação das vantagens de que trata este artigo, o valor que exceder o nível de salário-base em que o empregado público efetivo for posicionado, será considerado parcela remuneratória, atualizável conforme os termos do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH -, ou conforme dispuser lei municipal específica.
§ 3º - Os empregados públicos efetivos, cujos empregos públicos possuam nível de escolaridade fundamental ou médio, integrantes deste Plano de Carreira que, até a data de sua entrada em vigor, estejam em cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e que forem posicionados em definitivo na jornada de 40 horas prevista no Anexo III-A, farão jus a uma parcela compensatória de enquadramento, a ser incorporada à vantagem prevista no § 2º deste artigo, a fim de impedir a redução da carga global de serviços prestados à comunidade no instante da implantação deste Plano de Carreira, e cujo valor corresponderá à diferença entre o somatório das parcelas adiante relacionadas, eventualmente pagas ao empregado público até o instante de sua opção por este Plano de Carreira, e o salário-base a ele atribuído no Anexo IV para a referida jornada de 40 horas:
I - salário-base inicial da tabela vigente até a data da vigência deste Plano de Carreira, quitado por meio do evento 02 na folha salarial praticada até a data da vigência desta Lei;
II - parcela instituída pelo art. 3º da Lei nº 7.011/095, quitada por meio do evento 18 na folha salarial praticada até a data da vigência deste Plano de Carreira;
III - parcela instituída pelo art. 2º da Lei nº 6.560/94, e suas alterações posteriores, quitada por meio do evento 56 na folha salarial praticada até a data da vigência deste Plano de Carreira;
IV - parcela instituída pelo art. 5º da Lei nº 6.560/94 e suas alterações posteriores, quitada por meio dos eventos 52 e 54 na folha salarial praticada até a data da vigência deste Plano de Carreira.
§ 4º - A complementação do piso de remuneração, instituída na Lei nº 5.914, de 21 de junho de 1991, somente será devida conforme o disposto naquele diploma legal, caso os níveis de vencimentos-base ou salários-base previstos no Anexo IV sejam inferiores aos valores dos pisos de remuneração vigentes na data da entrada em vigor deste Plano de Carreira.
§ 5º - Em nenhuma hipótese o somatório previsto neste artigo poderá resultar em violação ao disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para os fins do inciso X do art. 4º desta Lei, ficam incorporados aos níveis de salários-base previstos no Anexo IV parte do valor do abono do art. 7º da Lei nº 6.560/94 e suas alterações posteriores, combinado com a Resolução Super-HOB nº 11, de 1º de julho de 1999, que estiver sendo pago até a data da vigência deste Plano de Carreira no HOB, nos seguintes termos:
§ 1º - Em decorrência da incorporação prevista no caput, o abono do art. 7º da Lei nº 6.560/94 passa a denominar-se no HOB Abono de Urgência Hospitalar, e poderá ser pago, a partir de 1° de janeiro de 2006, aos servidores e empregados públicos do HOB conforme a classificação do setor ou da unidade em que estiver lotado o servidor ou empregado público, e de acordo com o seu respectivo cargo ou emprego público, nos termos do Anexo V, e nos valores fixados no Anexo VI desta Lei.
§ 2º - O Ambulatório do HOB será posicionado no Padrão IV de classificação, conforme Anexo V desta Lei, considerando a responsabilidade deste Setor na realização de interconsultas e procedimentos de suporte terapêutico aos pacientes das Clínicas de Internação e do Pronto Socorro, e considerando o fato de participar das atividades de Ensino demandadas por esses Setores.
§ 3º - Ressalvada a incorporação prevista no caput, o Abono de Urgência Hospitalar previsto neste artigo não se incorporará à remuneração do servidor ou do empregado público em qualquer hipótese e o seu valor poderá ser alterado desde que modificada a classificação do setor ou da unidade em que o servidor ou o empregado público estiver lotado.
§ 4º - Ao servidor ou empregado público que exercer suas atividades concomitantemente em mais de um setor ou unidade, o Abono de Urgência Hospitalar será pago tendo por referência a proporção da carga horária trabalhada em cada setor ou unidade.
§ 5º - Ficam convalidados os pagamentos efetuados por meio do evento 80 na folha salarial praticada até a data da vigência deste Plano de Carreira aos ocupantes do emprego público de Médico, e seus valores passam a integrar o Abono de Urgência Hospitalar para todos os efeitos previstos neste artigo, inclusive para os fins da incorporação prevista no caput e para a definição do valor do Abono no Anexo VI.
§ 6º - É vedado o pagamento do Abono de Urgência Hospitalar aos ocupantes dos cargos e empregos públicos em comissão.
§ 7º - A partir de 1° de janeiro de 2006, em decorrência das vantagens introduzidas por este artigo, ficam revogadas em relação aos empregados públicos do HOB o disposto no art. 7º da Lei nº 6.560/94 e suas alterações posteriores.
Art. 6º - Ficam ratificados os pagamentos referentes ao auxílio-creche, instituído pela Resolução HOB publicada no Diário Oficial do Município de 31 de dezembro de 1998, que permanecerá sendo pago aos empregados públicos que a ele fazem jus, conforme o disposto na referida Resolução, no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 7º - Ficam convalidados os pagamentos efetuados por meio do evento 19 na folha salarial praticada até a data da entrada em vigor deste Plano de Carreira.
Art. 8º - Ficam convalidados os pagamentos efetuados por meio do evento 22 na folha salarial praticada até a data da entrada em vigor deste Plano de Carreira.
Art. 9º - Ressalvados os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de raio-x, que serão pagos, conforme a hipótese, aos empregados públicos efetivos do HOB nos valores previstos em legislação específica, fica expressamente vedada a vinculação do reajuste de quaisquer parcelas remuneratórias, de caráter permanente ou eventual, inclusive os salários-base e os vencimentos-base, concedidos aos empregados e servidores públicos do HOB, aos índices de correção do salário mínimo nacional, conforme o disposto no art. 169 e seguintes da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - Os servidores públicos do HOB receberão os adicionais referidos no caput conforme a legislação aplicável aos servidores públicos municipais da Administração Direta.
Art. 10 - Os empregados públicos beneficiados pelo instituto do apostilamento aplicável no HOB até 30 de agosto de 1999, nos termos do Parecer Classificado PGM nº 9090/99, optantes por este Plano de Carreira, receberão a referida vantagem, a partir de 1° de janeiro de 2006, sob a forma de parcela remuneratória de apostilamento, calculada conforme a diferença entre o valor do apostilamento que estiver sendo praticado até a data da vigência deste Plano de Carreira, e o valor do nível de salário-base em que for posicionado neste Plano, considerada a jornada básica prevista para o seu emprego público no Anexo III-A, e será atualizável conforme os termos do art. 49 da LOMBH.
Parágrafo único - Os documentos funcionais do empregado público, inclusive o contracheque, indicarão o seu emprego público efetivo, sua habilitação específica e o cargo ou emprego público de provimento em comissão em que tenha se apostilado.
Art. 11 - Os servidores e empregados públicos efetivos do HOB evoluirão em suas respectivas carreiras por meio da progressão profissional, que se constitui na promoção do servidor ou do empregado ao nível de vencimento-base ou de salário-base imediatamente superior ao que estiver posicionado na Tabela deste Plano, após o cumprimento das seguintes condições:
I - encontrar-se no exercício das atribuições do emprego público efetivo;
II - ter 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo ou emprego público efetivo, sem haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias a cada ano ou por mais de 15 (quinze) dias no período de apuração, observados, ainda, os critérios de assiduidade e pontualidade;
III - ter sido avaliado e aprovado segundo os seguintes critérios, a serem detalhados por ato da Superintendência do HOB, respeitada comissão cuja constituição terá representantes dos servidores e dos empregados públicos, bem como do Poder Público Municipal:
a) desempenho satisfatório das atribuições do cargo ou do emprego público;
b) participação em atividades de aperfeiçoamento profissional relacionadas com as atribuições específicas do cargo ou do emprego público;
c) disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com as finalidades da Administração Pública;
d) elaboração de trabalho ou pesquisa visando ao melhor desempenho do serviço público;
e) iniciativa na busca de opções para melhor desempenho do serviço;
f) produção intelectual do servidor ou do empregado público, apurada na forma do regulamento desta Lei, no qual poderão ser consideradas, entre outros dados, freqüência a cursos ou atividades de aperfeiçoamento e publicações relacionadas com o exercício do cargo ou do emprego público;
g) observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo ou do emprego público.
§ 1º - A promoção por antigüidade de que trata o § 2º do art. 461 da CLT continuará sendo paga aos empregados públicos do HOB, observado o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º - Em decorrência da vantagem prevista no parágrafo anterior, e com o propósito de se evitar o bis in idem, é vedado ao empregado público optante por este Plano de Carreira levar à conta do período previsto no inciso II deste artigo o tempo de serviço público por ele prestado anteriormente à sua opção por este Plano.
§ 3º - VETADO.
Art. 12 - O servidor ou o empregado público somente poderá ascender a 1 (um) nível na Tabela de Vencimentos-Base ou na Tabela de Salários-Base caso aprovado em cada uma das avaliações de desempenho.
Art. 13 - O servidor ou o empregado público reprovado na avaliação de desempenho prevista no inciso III do art. 11 poderá solicitar nova avaliação após 12 (doze) meses contados da sua reprovação.
Parágrafo único - O servidor ou o empregado público aprovado na forma do caput terá reiniciada a contagem do prazo de que trata o inciso II do art. 11 imediatamente após a sua aprovação.
Art. 14 - O servidor ou o empregado público fará jus à classificação automática no nível imediato ao que estiver posicionado em sua Tabela de Vencimentos-Base ou de Salários-Base na hipótese de o Poder Público não promover a avaliação de desempenho em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso II do art. 11.
Art. 15 - Fica excetuado da vedação do art. 12 o servidor ou o empregado público que alcançar título de escolaridade superior àquele exigido para o seu cargo ou emprego público efetivo e a ele diretamente relacionado, desde que seja aprovado na avaliação de desempenho a que se refere o inciso III do art. 11.
§ 1º - A progressão por escolaridade prevista neste artigo será concedida ao servidor ou ao empregado público por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo ou emprego público efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
I - curso de doutorado, com tese aprovada - 2 (dois) níveis;
II - curso de mestrado, com dissertação aprovada - 2 (dois) níveis;
III - título de especialista conferido pela Associação Médica Brasileira e/ou pelo Conselho Federal de Medicina, e/ou título de residência credenciada pelo Ministério da Educação e/ou pelo Ministério da Saúde, sendo 1 (um) nível por curso, a ser definido no regulamento desta Lei, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, e desde que em especialidades diversas;
IV - cursos de especialização, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas presenciais, ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e/ou pelo Ministério da Saúde, sendo 1 (um) nível por curso, a serem definidos no regulamento desta Lei, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, e desde que em especialidades diversas;
V - ao servidor ou empregado público ocupante de cargo ou emprego público efetivo cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental - até a 4ª série - será conferido 1 (um) nível por conclusão da 8ª série do ensino fundamental;
VI - ao servidor ou empregado público ocupante de cargo ou emprego público efetivo cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental será conferido 1 (um) nível por conclusão do ensino médio;
VII - ao servidor ou empregado público ocupante de cargo ou emprego público efetivo cujo nível de escolaridade seja o fundamental ou médio serão conferidos 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior relacionado com a sua área de atividades no HOB.
§ 2º - Serão conferidos, em toda a carreira do servidor ou empregado público o máximo de 4 (quatro) níveis na Tabela de Vencimentos-Base ou de Salários-Base por grau de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo ou emprego público efetivo.
§ 3º - O servidor ou o empregado público efetivo terá computados, para os fins da progressão profissional, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu cargo ou emprego público de provimento efetivo, admitidos nesse cômputo, unicamente, os tempos de afastamentos referentes a licenças para freqüentar cursos, congressos e seminários de interesse da Municipalidade, os de efetivo exercício de cargo ou emprego de provimento em comissão pertencentes à estrutura da Administração Municipal, os de licença-maternidade e os de exercício de mandato sindical.
§ 4º - Imediatamente à sua opção por este Plano de Carreira, e após ser posicionado na Tabela de Salários-Base do Anexo IV, será conferido ao empregado público do HOB, a título de antecipação da progressão por escolaridade, mais um nível de salário-base, além dos previstos no § 6º do art. 3º, em decorrência do grau de escolaridade definido nos incisos III e IV do § 1º deste artigo, independentemente da avaliação instituída no inciso III do art. 11.
§ 5º - O nível de salário-base concedido por antecipação, conforme o parágrafo anterior, está incluído no limite de que tratam os incisos III e IV do § 1º deste artigo.
Art. 16 - Os servidores e empregados públicos do HOB poderão ser cedidos para ter exercício em outros entes públicos, observados a conveniência e o interesse do serviço, especialmente o disposto na legislação municipal pertinente à matéria.
Art. 17 - A partir de 1° de junho de 2005, será pago ao ocupante do emprego público de Médico, integrante da estrutura funcional do HOB, abono no valor de R$226,00 (duzentos e vinte e seis reais), que será incorporado às Tabelas de salários-base previstas no Anexo IV, conforme o disposto no art. 4° desta Lei.
§ 1º - A partir de 1° de setembro de 2005, será pago ao ocupante do emprego público de Técnico Superior de Saúde, integrante da estrutura funcional do HOB, abono no valor de R$109,00 (cento e nove reais), que será incorporado às Tabelas de salários-base previstas no Anexo IV, conforme o disposto no art. 4° desta Lei.
§ 2º - A partir de 1° de setembro de 2005, será pago ao ocupante do emprego público de Técnico de Serviços de Saúde, integrante da estrutura funcional do HOB, abono no valor de R$52,00 (cinqüenta e dois reais), que será incorporado às Tabelas de salários-base previstas no Anexo IV, conforme o disposto no art. 4° desta Lei.
§ 3º - A partir de 1° de setembro de 2005, será pago ao ocupante do emprego público de Agente de Serviços de Saúde, integrante da estrutura funcional do HOB, abono no valor de R$36,00 (trinta e seis reais), que será incorporado às Tabelas de salários-base previstas no Anexo IV, conforme o disposto no art. 4° desta Lei.
Art. 18 - Aos ocupantes dos cargos públicos do HOB aplicam-se o disposto nos Títulos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Aos ocupantes do cargo público de Médico aplica-se o disposto no art. 4º da Lei nº 8.765/04 com efeitos financeiros exclusivos a partir do seu ingresso no HOB.
§ 2º - Aos ocupantes do cargo público de Analista de Políticas Públicas é devida a vantagem prevista na Lei nº 7.717, de 4 de maio de 1999, com efeitos financeiros exclusivos a partir do seu ingresso no HOB.
DAS TABELAS DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - BEPREM
Art. 19 - Ficam reordenados os cargos públicos efetivos da Beneficência da Prefeitura de Belo Horizonte - BEPREM, constantes do Anexo 1-A da Lei nº 7.979, de 18 de abril de 2000, e fica instituída a respectiva Tabela de Vencimentos-base, aplicável aos cargos e funções públicas deste ente autárquico cujos titulares exercerem a opção prevista no § 1º do art. 21 desta Lei.
§ 1º - Os cargos públicos efetivos da BEPREM, cujos titulares exercerem a opção prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.
§ 2º - As funções públicas constantes do Anexo 1-C da Lei nº 7.979/00 permanecem inalteradas, inclusive quanto à correlação respectiva, constante dos Anexos 2-A e 2-B.
Art. 20 - Os vencimentos-base atribuídos aos cargos públicos descritos na Tabela do Anexo VII desta Lei, observadas as disposições dos seus arts. 22, 23 e 24, passam a ser os constantes do Anexo VIII desta Lei.
Art. 21 - Serão incorporados aos vencimentos dos servidores da BEPREM, na data da vigência e na forma desta Lei:
I - o abono concedido pela Lei nº 8.690, de 19 de novembro de 2003, e aplicado no âmbito da BEPREM aos servidores ocupantes dos cargos efetivos e funções públicas de Auxiliar de Serviço Administrativo, Motorista, Telefonista, Técnico de Nível Médio I, II e III, Agente de Administração I, II, III e IV, Bibliotecário III;
II - o abono concedido pela Lei nº 8.765/04 aos servidores ocupantes dos cargos efetivos e funções públicas de Agente de Serviços de Saúde I, II e III, Técnico Superior de Saúde I, II e III e Cirurgião-Dentista I, II e III;
III - as demais vantagens pessoais referidas no art. 23 desta Lei aos ocupantes dos cargos efetivos e funções públicas de Auxiliar de Serviço Administrativo, Motorista, Telefonista, Agente de Administração I, II, III e IV, Bibliotecário III, Agente de Serviços de Saúde I, II e III, Técnico de Nível Médio I, II e III, Técnico Superior de Saúde I, II e III, Cirurgião-Dentista I, II e III, Advogados I, II e III e Procuradores I, II e III.
§ 1º - Para os fins do caput deste artigo, os servidores públicos e os ocupantes de funções públicas, ativos, inativos e os pensionistas cujos benefícios sejam oriundos desses cargos e funções deverão exercer opção expressa, irrevogável, irretratável e sem ressalvas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, na forma e condições definidas por Resolução do Conselho Diretor da BEPREM e devem aquiescer e declarar, no ato de sua opção, estar cientes de que integram os valores dos vencimentos-base previstos no Anexo VIII, além das parcelas incorporadas na forma deste artigo e do art. 22, os valores referentes às letras da tabela de progressão horizontal e das classes de progressão vertical.
§ 2º - Os servidores públicos e os ocupantes de funções públicas que não exercerem a opção prevista no § 1º deste artigo terão mantidos todos os direitos e vantagens já percebidos até a data da vigência desta Lei e terão seus cargos públicos efetivos e funções públicas alocados em quadro transitório, que serão extintos com a vacância.
Art. 22 - Formalizada a opção, o optante será posicionado no nível inicial da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII, e todos os valores que compõem a sua remuneração, pagos em caráter permanente, em decorrência de decisão administrativa ou judicial, inclusive os abonos de que trata o artigo anterior, até a data da vigência desta Lei, passam a ser pagos na forma estabelecida nos parágrafos deste artigo, exceto:
I - os concedidos em virtude de Jornada Complementar de que trata a Lei nº 6.560/94;
II - os qüinqüênios;
III - o abono de fixação de saúde concedido pela Lei nº 7.721, de 14 de maio de 1999, insalubridade e gratificação de risco de Raio-X;
IV - gratificação de dedicação exclusiva;
V - função gratificada de que trata a Lei nº 6.794, de 19 de dezembro de 1994;
VI - valores decorrentes de apostilamento.
§ 1º - Do total da remuneração de cada servidor da BEPREM, obtida pela aplicação do disposto no caput deste artigo, subtrair-se-á o valor do vencimento inicial de seu respectivo cargo público efetivo ou função pública, conforme a correlação constante do Anexo VII, e a Tabela prevista no Anexo VIII desta Lei, e a diferença obtida será transformada em parcela remuneratória, reajustável unicamente nos termos do art. 49 da LOMBH.
§ 2º - O posicionamento previsto neste artigo será estendido aos servidores inativos ou pensionistas cujos benefícios sejam derivados e correlacionados aos cargos efetivos ou funções públicas referidos nesta Lei, respeitada a opção prevista no § 1º do art. 21.
§ 3º - Aplica-se a regra prevista neste artigo aos servidores inativos cujos proventos sejam proporcionais ao seu tempo de serviço, bem como aos pensionistas cuja pensão tenha sido concedida proporcionalmente, e cujo somatório de parcelas remuneratórias, observadas as respectivas proporcionalidades no instante anterior à sua opção, conforme disposto nesta Lei, seja superior ao vencimento-base inicial previdenciário proporcional que lhe for atribuído em decorrência desta Lei.
§ 4º - Da aplicação desta Lei não poderá decorrer redução de remuneração, provento ou pensão.
§ 5º - É vedado ao optante pelos benefícios desta Lei levar à conta dos prazos e períodos previstos no art. 27 e seus §§ o tempo de serviço público por ele prestado anteriormente à sua opção.
§ 6º - A partir da data da publicação desta Lei, os valores referentes à parcela do apostilamento serão atualizados conforme os índices de correção aplicáveis aos vencimentos ou pisos de remuneração dos cargos de provimento em comissão em que se verificaram os apostilamentos.
Art. 23 - Relativamente aos optantes na forma do § 1º do art. 21, após a aplicação da regra do art. 22 desta Lei, ficam revogados os dispositivos legais relacionados nos seguintes incisos:
I - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 14 da Lei nº 304, de
11 de outubro de 1952;
II - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 7º da Lei nº 350, de 7 de novembro de 1953;
III - vantagens pessoais decorrentes das gratificações instituídas pelos arts. 73 e 85 da Lei nº 620, de 19 de junho de 1957;
IV - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelos §§ 4º a 7º do art. 55 da Lei nº 802, de 21 de novembro de 1959;
V - vantagens pessoais decorrentes das gratificações instituídas pelos arts. 2º e 12 da Lei nº 860, de 10 de fevereiro de 1961;
VI - vantagens pessoais decorrentes das gratificações instituídas pelos arts. 11 e 12 da Lei nº 926, de 16 de junho de 1962;
VII - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 8º da Lei nº 1.205/65;
VIII - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 3º do Decreto nº 1.382, de 29 de dezembro de 1965;
IX - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 1º da Lei nº 2.046, de 5 de abril de 1972;
X - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 28 da Lei nº 2.840, de 30 de dezembro de 1977;
XI - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 18 da Lei nº 3.298, de 13 de janeiro de 1981;
XII - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 10 da Lei nº 3.404, de 23 dezembro de 1981;
XIII - vantagens pessoais decorrentes das gratificações instituídas pelos arts. 6º e 8º do Decreto nº 4.531, de 12 de setembro de 1983;
XIV - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 1º da Lei nº 3.899, de 9 de novembro de 1984;
XV - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.447, de 30 de novembro de 1988;
XVI - abono instituído pelo art. 12 da Lei nº 7.968/00;
XVII - vantagem pessoal decorrente da gratificação instituída pelo art. 12 da Lei nº 860/61;
XVIII - vantagens pessoais decorrentes do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.447, de 30 de novembro de 1988, especialmente a gratificação instituída pelo art. 8º da Lei nº 1.205, de 20 de outubro de 1965;
XIX - Gratificação de Dedicação Produtiva, instituída pelo art. 7º da Lei nº 5.655/90;
XX - gratificação instituída no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 5.809/90 e suas alterações posteriores;
XXI - Gratificação de Dedicação Produtiva por Controle de Endemias, instituída no art. 1º da Lei nº 6.795, de 19 de dezembro de 1994;
XXII - Incentivo de Qualidade dos Serviços de Saúde - IQS -, criado pela Lei nº 7.011, de 28 de dezembro de 1995;
XXIII - abono concedido pelo art. 3º e parágrafos da Lei nº 8.765/04.
Art. 24 - Ao optante na forma do § 1º do art. 21 desta Lei, quando no exercício de cargo em comissão na BEPREM, é facultada a opção de receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo ou função pública, acrescida do valor relativo à Gratificação de Dedicação Exclusiva do cargo em comissão.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, será acrescido à remuneração do servidor o percentual de vencimento estabelecido para a jornada complementar de seu cargo efetivo ou função pública, conforme regulamentado em resolução do Conselho Diretor da BEPREM.
Art. 25 - Os efeitos das disposições contidas no artigo anterior retroagirão a novembro de 2003.
Art. 26 - A habilitação e carga horária previstas no Anexo IX desta Lei referem-se, exclusivamente, aos cargos públicos constantes do Anexo VII.
Art. 27 - A progressão profissional é a ascensão dos ocupantes de cargos efetivos e funções públicas da BEPREM para cada nível de vencimento de que trata o Anexo VIII desta Lei.
§ 1º - A progressão profissional de que trata o caput deste artigo será feita após cumprimento de requisitos e mediante avaliação de desempenho, na forma e critérios estabelecidos em regulamento por Resolução do Conselho Diretor da BEPREM, observadas as disposições do Capítulo II do Título VI da Lei nº 7.169/96.
§ 2º - A primeira progressão de que trata este artigo se dará por avaliação de desempenho a ser realizada no prazo de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 28 - As disposições desta Lei, observada a opção prevista no § 1º do seu art. 21, aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos e aos pensionistas, observadas as normas aplicáveis a estes casos e a correlação obrigatória com os cargos efetivos e funções públicas que deram origem à aposentadoria ou pensão, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Parágrafo único - A partir de 1° de junho de 2005, e após a incorporação prevista no caput, os níveis dos vencimentos-base dos cargos públicos efetivos de Agente de Serviços de Saúde, Técnico de Serviços de Saúde e Médico, integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades da Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, passam a ter os seguintes valores:
Art. 30 - A Tabela de vencimentos-base do cargo público de Técnico Superior de Saúde, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades da Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, será a seguinte a partir de 1º de setembro de 2005:
Art. 31 - A Tabela de vencimentos-base dos cargos públicos de Agente de Serviço de Saúde, Técnico de Serviços de Saúde, Técnico Superior de Saúde e Médico, integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades da Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, serão as seguintes a partir de 1º de janeiro de 2006:
Art. 32 - Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades da Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o disposto nos incisos III e IV do § 1º e nos §§ 4º e 5º, todos do art. 15 desta Lei, desde que ainda não ultrapassado o limite previsto no § 1º do art. 5º da Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996, combinado com o art. 6º do mesmo diploma legal.
Art. 33 - A partir de 1º de junho de 2005, o abono do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 6.560/94, devido ao servidor público lotado e em efetivo exercício das atribuições de seu cargo efetivo nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs -, Centros de Referência em Saúde Mental - CERSAMs -, e Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMUs -, será pago conforme os seguintes cargos públicos e valores:
Art. 34 - A partir de 1º de junho de 2005, fica instituído o Abono por Indenização de Deslocamento Fiscal Sanitário, a ser pago aos servidores públicos ocupantes dos cargos públicos que integram o Plano de Carreira da Área de Atividades da Vigilância Sanitária, estabelecido na Lei nº 8.788, de 2 de abril de 2004, tendo por objetivo o desenvolvimento das ações da vigilância sanitária desempenhadas no âmbito do Município, a ser quitado exclusivamente com recursos específicos da vigilância sanitária ou seu equivalente, transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e seu regulamento, especialmente a Resolução de Diretoria Colegiada/Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - nº 200/2002, e suas alterações.
§ 1º - O Abono por Indenização de Deslocamento Fiscal Sanitário será concedido de acordo com o cumprimento das metas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde, proporcionalmente ao desempenho da unidade ou equipe, conforme valores, bases, termos e condições a serem definidos em regulamento, e será corrigido exclusivamente conforme a definição normativa fixada pela ANVISA.
§ 2º - O Abono por Indenização de Deslocamento Fiscal Sanitário será pago, com a periodicidade definida em regulamento, ao servidor público que estiver em efetivo exercício das atribuições de seu cargo público, que tiver freqüência integral no período e que, comprovadamente, tenha se deslocado na circunscrição do Município, no cumprimento das tarefas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º - O Abono não se incorporará à remuneração do servidor, em nenhuma hipótese, e não servirá de base de incidência para qualquer desconto ou acréscimo.
§ 4º - O pagamento do Abono poderá ser cancelado a qualquer tempo, nas seguintes situações:
I - descumprimento das diretrizes previstas nos §§ 1º e 2º;
II - interrupção ou cancelamento do repasse de recursos específicos pelo Ministério da Saúde.
Art. 35 - Fica instituído abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, no valor de R$700,00 (setecentos reais), a ser pago em duas parcelas iguais e sucessivas de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) cada, em janeiro e fevereiro de 2006, ao servidor público da Área de Atividades de Educação em efetivo exercício das atribuições de seu cargo público, que tenha participado de reunião pedagógica havida nas Escolas Municipais e nas Unidades Municipais de Educação Infantil no ano de 2005, observado o cumprimento da jornada de trabalho prevista para o seu cargo público, bem como o calendário escolar estabelecido para a unidade onde for lotado, conforme o disposto no regulamento desta Lei.
§ 1º - O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, que será pago mediante a aferição da participação individual, por vínculo funcional e conforme a jornada prevista para o cargo público efetivo, inclusive nas hipóteses do cumprimento da extensão de jornada integral, prevista na Lei n° 7.577/98 e suas alterações, desde que esta tenha sido cumprida durante 6 (seis) meses consecutivos no ano de 2005, numa mesma unidade escolar, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 2º - O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica não se incorporará à remuneração do servidor público em qualquer hipótese ou para qualquer fim, exceto para fins de desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária, e não integrará o pagamento de férias regulamentares ou da gratificação natalina.
§ 3º - VETADO.
Art. 36 - O art. 2º da Lei 8.679, de 11 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- "Art. 2º - Conforme o disposto no regulamento desta Lei, as Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs - serão vinculadas a uma Escola Municipal.
§ 1º - Ficam criadas 100 (cem) funções públicas de Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino, além das funções públicas já existentes até a data de publicação desta Lei, para as escolas municipais às quais se vinculam uma UMEI, destinadas ao gerenciamento e à administração da UMEI, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - As funções públicas criadas no parágrafo anterior poderão ser exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos de Professor Municipal, Pedagogo e Educador Infantil. (NR)".
Art. 37 - Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Centro de Educação Infantil, previsto no art. 4° da Lei n° 7.235, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - As atribuições do extinto cargo em comissão de Coordenador de Centro de Educação Infantil serão exercidas pelas Gerências Regionais de Educação.
Art. 38 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Projetos Especiais da Educação, destinado à coordenação do planejamento, da execução e da avaliação de projetos especiais no âmbito da educação municipal, a ser provido por ato de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
§ 1º - A composição numérica do cargo público em comissão de Coordenador de Projetos Especiais da Educação é de 9 (nove) vagas, e suas atribuições são as definidas no regulamento desta Lei.
§ 2º - A remuneração do cargo público em comissão de Coordenador de Projetos Especiais da Educação é correspondente à do cargo em comissão de Gerente de 2° Nível.
Art. 39 - O prazo da opção prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.788, de 2 de abril de 2004, fica prorrogado em mais 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes da opção prevista no caput iniciar-se-ão exclusivamente a partir do seu exercício pelo servidor.
Art. 40 - Os vencimentos-base atribuídos na Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira da Área de Atividades de Tributação, instituído pela Lei nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999, aos ocupantes dos cargos públicos efetivos de Agente Fazendário, Técnico Fazendário de Nível Médio, Tesoureiro e Analista Fazendário, em cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias, ficam alterados a partir de 1º de janeiro de 2006, conforme os seguintes valores:
Parágrafo único - Os vencimentos-base atribuídos na Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira da Área de Atividades de Tributação aos ocupantes dos cargos públicos efetivos de Agente Fazendário, Técnico Fazendário de Nível Médio, Tesoureiro e Analista Fazendário, em cumprimento de jornada de 6 (seis) horas diárias, ficam alterados a partir de 1º de janeiro de 2006, conforme os seguintes valores:
Art. 41 - Os vencimentos-base atribuídos na Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira da Área de Atividades de Tributação, instituído pela Lei nº 7.645/99, aos ocupantes dos cargos públicos efetivos de Agente Fazendário, Técnico Fazendário de Nível Médio, Tesoureiro e Analista Fazendário, em cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias, ficam alterados a partir de 1º de julho de 2006, conforme os seguintes valores: